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Projeto de Lei No 7.211, DE 2017

Após vários projetos de triagem de acuidade visual do IBAP ao longo dos últimos 8 anos, o ofalmologista Rodrigo Pegado foi convidado pela Câmara Federal dos Deputados a fazer a justificativa técnica Oftalmológica para uma Lei Federal que normatiza a obrigatoriedade do exame oftalmológico para as crianças matriculadas nas escolas públicas de nosso país, o que possibilitou a integração do exame auditivo preventivo agregado. Conforme abaixo:

 

PROJETO DE LEI No 7.211, DE 2017

 

Acrescenta dispositivos à Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a obrigatoriedade de exames de acuidade visual e auditiva em crianças matriculadas nos sistemas públicos de ensinos e dá outras providências. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-6868/2010.

APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a obrigatoriedade de exames de acuidade visual e auditiva em crianças matriculadas nos sistemas públicos de ensinos.

Art. 4o-A. Todas as crianças matriculadas na educação infantil e ensino fundamental do sistema público de ensino deverão se submeter a exame de acuidade visual e auditiva, de forma gratuita pelos entes federativos responsáveis pelas unidades de ensino em todo o país.

§ 1o Os exames serão realizados mediante triagem de seleção preliminar pela equipe de saúde responsável pelo processo com o objetivo de diagnosticar problemas que prejudiquem o aprendizado da criança.

§ 2o Para a realização dos exames, os Estados, Distrito Federal e Municípios contarão com a assistência financeira do Ministério da Saúde, podendo firmar convênios ou estabelecer parcerias com esses entes governamentais.

§ 3o Caso detectado algum problema o aluno será obrigatoriamente encaminhado a especialista do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 4o É facultado ao aluno realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do encerramento do primeiro bimestre.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Ao cuidar de um órgão tão delicado, vale a frase "O olho é a janela do corpo humano pela qual ele abre os caminhos e se deleita com a beleza do mundo" (Leonardo da Vinci). Sabe-se que 85% do contato do homem com o mundo dá-se por meio da visão. A visão, essencial para o aprendizado, é responsável pela maior parte da informação sensorial que recebemos do meio externo. Devido ao rápido crescimento e desenvolvimento do aparelho ocular, a criança apresenta maior vulnerabilidade aos distúrbios visuais. Até a idade escolar, a deficiência visual pode passar despercebida pelos pais e familiares porque, no ambiente doméstico, a criança não tem noção que não enxerga bem, pois não exerce atividades que demandem esforço visual. Tal situação fica agravada, em especial, devido à ausência de exames oftalmológicos periódicos.

Nesse contexto, a deficiência visual na infância pode acarretar ônus ao aprendizado e à socialização, alterando o desenvolvimento da motricidade, cognição e linguagem durante os anos sensíveis do desenvolvimento da criança.

Acrescenta-se o fato de que os problemas oftalmológicos se destacam como a 3a causa mais frequente de problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita relação entre os problemas visuais e o rendimento escolar. A quase totalidade das crianças brasileiras em idade escolar nunca passou por exame oftalmológico, sendo que menos de 10% das crianças que iniciam sua vida escolar, receberam exame oftalmológico prévio.

Os dados são alarmantes, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que cerca de 7,5 milhões de crianças em idade escolar sejam portadoras de algum tipo de deficiência visual e apenas 25% de- las apresentem sintomas; os outros três quartos necessitariam de teste específico para identificar o problema. Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 10% dos alunos primários necessitam de correção por serem portadores de erros de refração: hipermetropia, miopia e astigmatismo; destes, aproximadamente 5% têm redução grave de acuidade visual, isto é, menos de 50% da visão normal.

A deficiência visual é uma questão de saúde pública responsável pela evasão escolar de 22,9% dos estudantes de ensino fundamental no Brasil, conforme levantamento do programa Alfabetização Solidária.

A importância de se detectar os problemas de deficiência visual na criança ainda em idade pré-escolar e escolar se deve ao fato de que nesta faixa etária ocorre o pleno desenvolvimento do aparelho visual; logo, o poder de resolução dos problemas detectados seria muito maior, e as consequências da deficiência visual poderiam ser atenuadas ou mesmo evitadas, uma vez que a deficiência visual interfere no processo de aprendizagem e no desenvolvimento psicossocial da criança.

A implementação dos programas de detecção de baixa acuidade visual e de prevenção de problemas oftalmológicos em países desenvolvidos têm demonstrado que os custos dessas ações são incomparavelmente menores do que aqueles representados pelo atendimento a portadores de distúrbios oculares.

O exame de rotina da acuidade tem por objetivo assegurar boa saúde visual, colaborar na atenuação dos elevados índices de evasão escolar ou repetência, e prevenir diversas complicações oculares de maior âmbito. Todas os argumentos aqui elencados quanto à necessidade dos exames de acuidade visual são válidos, assim como, à acuidade auditiva assim entendida na forma do Decreto no 3.298/99, que a estabelece como “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz”.

Vale ressaltar a existência do Programa Nacional de Saúde do Escolar (PNSE), que foi criado em 1984 e evoluiu para uma concepção que concede aos municípios apoio financeiro, em caráter suplementar, para a realização de consultas oftalmológicas, aquisição e distribuição de óculos para os alunos com problemas visuais matriculados na 1a série do ensino fundamental público das redes municipais e estaduais.

Por último, o Ministério da Educação, com o Programa Saúde Escolar, apesar de não ter caráter universal, pode ampliar o benefício. Portanto, é fundamental que a União amplie o atendimento, beneficiando todos os municípios que precisam de apoio financeiro para executar essa ação preventiva, inclusive com ações do Ministério da Saúde, por ser a instância apropriada para regulamentar os exames de acuidade visual e auditiva. Além disso, é oportuno assegurar que aquelas famílias que têm interesse em realizar os exames em caráter particular lhes sejam facultados esse direito, resguardando a obrigatoriedade de apresentação dos resultados junto à escola.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2017. – Deputado Aureo, Solidariedade/RJ.

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